Consta na pauta na sessão desta terça-feira, na Câmara de Caraguatatuba a votação do projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar empresa para construir, administrar, operar e manter o Aquário no Município de Caraguatatuba, mediante concessão onerosa.

Mesmo sob a análise do assunto na Justiça – depois da denúncia protocolizada pelo morador e assistente jurídico de Caraguatatuba, José Luis das Neves, questionando a cessão de uso de área pública no Jardim Britânia para empresa privada que vencer a concessão para administrar e construir o Aquário Municipal -, os vereadores devem votar o projeto.

Pela proposta, fica a Prefeitura autorizada a contratar empresa para construir, administrar, operar e manter o Aquário Municipal, mediante concessão onerosa de 30 anos. Mas para receber o empreendimento, segundo a proposta, o Executivo pretende desafetar uma área de 6,9 mil m² no Britânia.

Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB), cita que a Secretaria de Turismo realizou estudos, cujos resultados apontam para a vantagem da implantação de um aquário, visando o fomento na área turística.

Em recente nota divulgada, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que todos os procedimentos legais foram adotados para a tramitação deste projeto e posterior votação.

“Quanto à representação no Ministério Público, que é um direito de todo cidadão, a prefeitura responderá todos os questionamentos, assim que o Ministério Público comunicar o Governo Municipal”, citou em nota a municipalidade.

A denúncia apresentada pelo assistente jurídico aponta que a citada área onde pretende-se construir o aquário “é pública e destinada ao uso do povo”. E questiona: “qual seria a razão a qual o Executivo estaria querendo privatizar a construção do aquário, dando a concessão de uso por um período de 30 anos a uma empresa privada? Entretanto sabemos que a área é pública, sendo assim o próprio município poderia custear a construção do aquário e o bem tornaria patrimônio público municipal, sem que houvesse a participação de empresa privada”, complementou.

Está prevista também, desta vez em primeiro turno e por se tratar de emenda a Lei Orgânica do Município (LOM), a votação do projeto que estabelece que o “município poderá instalar usina de compostagem e reciclagem do lixo, ou outras formas de aproveitamento dos resíduos sólidos, desde que aprovados pelos órgãos ambientais competentes, bem como receber os resíduos sólidos de outros municípios, podendo, para tanto, estabelecer consórcio, contrato ou parceria com órgãos públicos ou com a iniciativa privada”.

Em recente audiência pública na Câmara, o secretário de Meio Ambiente de Caraguá, Auracy Mansano Filho, confirmou que a área em análise pelo Estado continua sendo o Pau D’Alho.

“Por ser uma área de amortecimento, o Condephaat está analisando os impactos. Como o estudo está demorando, talvez o Estado aponte outra área. Mas uma coisa que posso afirmar é que a área do Rio Claro/Pegorelli está descartada”, comentou.