A Câmara de Caraguatatuba promoveu na última sexta-feira a primeira audiência pública para discussão de dois projetos oriundos do Executivo. O primeiro debate ficou em torno do projeto que dá nova redação ao artigo 174 da Lei Orgânica do Município e estabelece que o “município poderá instalar usina de compostagem e reciclagem do lixo, ou outras formas de aproveitamento dos resíduos sólidos, desde que aprovados pelos órgãos ambientais competentes, bem como receber os resíduos sólidos de outros municípios, podendo, para tanto, estabelecer consórcio, contrato ou parceria com órgãos públicos ou com a iniciativa privada”.

De acordo com a lei vigente, o citado artigo prevê que o município apenas buscará estabelecer consórcio com outros municípios, objetivando a instalação da usina.

As explanações sobre o projeto foram feitas pela secretária-adjunta de Meio Ambiente, Maria Inez Fazzini Biondi. “Estamos há alguns anos buscando a solução dos resíduos. Hoje produzimos cerca 100 toneladas de lixo/dia e isso custa algo em torno de R$ 145 a tonelada para levar a um transbordo no Vale do Paraíba. As quatro cidades do Litoral Norte sofrem do mesmo problema e o que buscamos é uma solução compartilhada”, explicou.

Maria Inez disse ainda que o Estado criou um grupo de trabalho formado por representantes das prefeituras justamente para chegar a uma solução até outubro, prazo dado no protocolo de intenções assinado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

“Tudo terá que ser levado em conta, desde o impacto social até o ambiental. Caraguá, com essa alteração na lei, se coloca à disposição como uma alternativa regional. Ainda não sabemos quanto custará, qual o investimento, mas o que se quer é uma solução compartilhada para reduzir os custos do que é pago hoje com os transbordos”.

Ainda de acordo com a secretária-adjunta, três áreas estão sendo estudadas no município, porém, dependerá de uma licença da Cetesb. Entre as áreas citadas uma estaria no Pegorelli, na região sul.

Logo após a explanação da secretária-adjunta, o presidente da Casa, José Mendes de Souza Neto, o Neto Bota (PSDB), abriu espaço para os questionamentos dos vereadores presentes.

Elizeu Onofre da Silva, o Ceará da Adega (PR), perguntou se atualmente chegou-se a conclusão da tecnologia ideal para tratamento do lixo na região.

“Quem está definindo é a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano. Deste grupo de trabalho a Cetesb também faz parte. Se será por tratamento mecânico biológico, incineração, ainda não podemos afirmar”, respondeu Maria Inez.

A secretária também comentou que hoje o conceito de aterro sanitário é diferenciado e segue diversas regras. “O lixo vai chegar a esse local já tendo passado por um processo de redução, ou seja, separação do orgânico e dos recicláveis”.

O presidente Neto Bota questionou se os quatro prefeitos do Litoral Norte estariam de acordo com a ideia de o lixo regional ser direcionado para Caraguá.

“Pelo que temos sentido nas reuniões, os quatro prefeitos pensam grande. Pelo projeto, fica claro que para o funcionamento da Usina de Compostagem e Recicláveis são necessários resíduos das outras cidades, algo em torno de 300 toneladas/dia. Para uma Usina Térmica seriam necessários 750 toneladas/dia de resíduos. Entendo que qualquer alternativa dada aos prefeitos que reduzem custos com transbordo será bem vinda”, respondeu Maria Inez.

Ao abrir para questionamentos da população, o morador da Martim de Sá, João Rocha, destacou a necessidade de que o poder público, antes de discutir a questão, precisa melhorar a coleta seletiva.

“Hoje se fala em R$ 150 para se levar os resíduos para fora e não se discute coleta seletiva. A coleta seletiva é o caminho. Dos resíduos recolhidos na cidade diariamente, pelo menos 70% são recicláveis”, comentou.

O segundo projeto debatido na audiência pública realizada na Câmara tratou da proposta para autorizar o Executivo a contratar empresa para construir, administrar, operar e manter o Aquário Municipal, mediante concessão onerosa. A concessão dada à empresa que vencer a licitação é de 30 anos.

“Qualquer cidade litorânea gostaria de um aquário. Esse equipamento turístico está associado ao turismo de família, turismo ambiental para pesquisadores, educação ambiental, além de ser um projeto bom economicamente (emprego) e para o desenvolvimento do bairro”, citou Antônio César Lima Abboud, secretário-adjunto de Planejamento, Economia e Gestão.

Ele informou aos presentes que o aquário terá um cenário marinho com um tanque maior, além de aquários temáticos, espaço laboratorial e a possibilidade de um Museu do Mar.

Para receber o empreendimento a prefeitura pretende desafetar uma área de 6,9 mil m² no Jardim Britânia. E foi este assunto que gerou mais polêmica em relação ao projeto.

Isso porque consta um inquérito civil no Ministério Público questionando a ideia da Prefeitura, por conta de local ser um loteamento regularizado e que previa para na área pretendida para desafetação um espaço de recreação.

Presente na audiência pública, o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcelo Paiva, explicou que o inquérito foi arquivado.

“O promotor não viu nenhuma ilegalidade neste momento. A lei que fala do loteamento explica que a área, mesmo sendo especificada sua função, por ter uma desafetação, salvo interesse público”, comentou.

Mas este não foi o entendimento do presidente da Associação de Moradores do Jardim Britânia, Luiz Penna.

“Pela lei, áreas verdes não poderão ser utilizadas para outro fim. Não somos contra o empreendimento, só queremos que a lei seja seguida. Sugiro uma audiência pública no bairro, até porque temos algumas reivindicações à prefeitura”, disse.

Já o vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PT), questionou o prazo de 30 anos de concessão. “Não temos bons exemplos de prazos extensos de concessão, como no caso do transporte. Queria saber a explicação em relação ao prazo”.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Marcelo Paiva, comentou que o prazo foi calculado com base no retorno dos investimentos.

“Serão mais de R$ 15 milhões investidos. O tempo de concessão depende do investimento e como é preço público, por isso esse tempo. Ou então, não haveria interessados na licitação”.

Nova audiência será realizada hoje para discutir o assunto, antes então de ser colocado para votação no Legislativo. O projeto sobre a Usina de Compostagem será debatido às 15h e a proposta do Aquário Municipal às 16h.