O morador e assistente jurídico de Caraguatatuba, José Luis das Neves, protocolou na última terça-feira, uma representação no Ministério Público da cidade contra o projeto de lei, de autoria do Executivo, que estabelece a cessão de uso de área pública no Jardim Britânia para empresa privada que vencer a concessão para administrar e construir o Aquário Municipal.

Pelo projeto, fica a Prefeitura autorizada a contratar empresa para construir, administrar, operar e manter o Aquário Municipal, mediante concessão onerosa de 30 anos. Mas para receber o empreendimento, segundo a proposta, o Executivo pretende desafetar uma área de 6,9 mil m² no Britânia.

Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB), cita que a Secretaria de Turismo realizou estudos, cujos resultados apontam para a vantagem da implantação de um aquário, visando o fomento na área turística.

Para o denunciante, a proposta pretendida pela municipalidade em relação à área é inconstitucional. “Pela leitura de artigos da Lei Federal 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, chega-se a conclusão de que os bens de uso comum do povo (áreas verdes e institucionais: espaços destinados aos equipamentos urbanos, comunitários, espaços livres, vias de comunicação, parques, jardins praças, áreas de lazer ou recreio) existentes em um loteamento urbano não podem ser objeto de desafetação e, portanto, não são suscetíveis de alienação ou de cessão de direito de uso ou cessão de direito real”, cita na petição o assistente jurídico.

Neves complementou apontando exemplos em que a Justiça anulou desafetações em detrimento de associações e a iniciativa privada, como um Acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça.

“Por exemplo, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Birigüi e contra a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas foi julgada procedente, anulando lei municipal que concedeu direito real de uso em favor da Associação de área destacada de área verde dos loteamentos Jardim Stábile e Jardim Bela Vista”, comentou.

Para o denunciante, a citada área onde pretende-se construir o aquário “é pública e destinada ao uso do povo”. E questiona: “qual seria a razão a qual o Executivo estaria querendo privatizar a construção do aquário, dando a concessão de uso por um período de 30 anos a uma empresa privada? Entretanto sabemos que a área é pública, sendo assim o próprio município poderia custear a construção do aquário e o bem tornaria patrimônio público municipal, sem que houvesse a participação de empresa privada”.

Ao final do documento protocolado no Ministério Público, o assistente jurídico pede que seja oficiado à Prefeitura e a Câmara a possível inconstitucionalidade do projeto.

“Construído o aquário, custeado pelo próprio município, tendo em vista que a área é pública e não há motivo para se privatizar a construção e a exploração da visitação do aquário”, finalizou.

O projeto que prevê a construção do Aquário Municipal no Jardim Britânia passou por duas audiências públicas na Câmara e agora será objeto de reunião entre representantes da Prefeitura e moradores do bairro, antes de ser votado em plenário pelos vereadores.

Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que o projeto para construção de um aquário municipal encontra-se em fase de discussão na Câmara.

“Todos os procedimentos legais foram adotados para a tramitação deste projeto e posterior votação. Quanto à representação no Ministério Público, que é um direito de todo cidadão, a prefeitura responderá todos os questionamentos, assim que o Ministério Público comunicar o Governo Municipal. Lembramos que o referido projeto nem mesmo foi votado”, finaliza a nota a administração.