Se rejeitada as contas, Aguilar pode perder direitos políticos
Acácio Gomes
O Poder Legislativo de Caraguatatuba agendou para a próxima semana a votação das contas do Poder Executivo do ano de 2006, época de gestão do ex-prefeito José Pereira de Aguilar (sem partido). A votação estava marcada para esta semana, mas a pedido do ex-prefeito que já tinha compromissos agendados, a apreciação em plenário será na próxima terça-feira (29/10). A reportagem do Imprensa Livre teve acesso ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e também da Comissão de Finanças e Orçamento, responsáveis por avaliar o documento. As Comissões acataram a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ou seja, rejeitando as contas do ex-prefeito.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é formada pelos vereadores Júlio Alves (PSB), Vilma Teixeira de Oliveira (PSDB) e Agostinho Lobo de Oliveira (PSDB). Já a Comissão de Finanças e Orçamento é formada pelos vereadores Oswaldo Pimenta de Mello Neto, o Chininha (PSB), Wenceslau de Souza Neto, o Lelau (PT), e Petronílio Castilho dos Santos, o Loro Castilho (PR). No parecer do TCE, os conselheiros alegam como principal motivo para desaprovação das contas o fato de à época a administração ter repassado 8,57% do orçamento ao Legislativo, que no entendimento do órgão foi superior ao limite estabelecido pela Constituição Federal.
Pela legislação, o artigo 29-A cita que “o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior. I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes”.
Segundo o advogado da Assessoria Jurídica da Câmara, Rodolfo Conceição, o ex-prefeito foi intimado e fez suas considerações para análise das Comissões do Legislativo, que opinaram por manter a decisão do TCE que rejeitou suas contas.
“No dia da sessão, o ex-prefeito ou seus advogados constituídos terão direito de sustentação oral entre 30 minutos e uma hora, antes de ir para votação em plenário”, explicou.
Ainda segundo a Assessoria Jurídica da Câmara, para reverter a decisão do TCE, o ex-prefeito precisa angariar 10 dos 15 votos dos vereadores. Caso não consiga, ele poderá perder os direitos políticos.
Outras contas
Em relação às contas de 2005, que também foram rejeitadas pelo TCE, a Câmara de Caraguá informou que a questão se encontra na Justiça. “O ex-prefeito alegou que não houve direito de ampla defesa e venceu na Justiça. Os procuradores da Câmara à época recorreram da decisão e, portanto, a discussão se encontra ainda no Tribunal de Justiça”, explicou o advogado da Câmara. A ideia do Poder Legislativo é colocar neste e no próximo ano as contas de 2007, 2008 e 2009 para votação em plenário.
“Há pressão política em cima dos vereadores para rejeição das minhas contas”, afirma Aguilar
Em entrevista ao jornal Imprensa Livre, o ex-prefeito José Pereira de Aguilar disse que deixou os vereadores a vontade para votar, sem lobby político. “Eles farão a análise que entenderem melhor. Não há pressão da minha parte, mas há por parte da atual administração que quer me ver inelegível. Só entendo que não é isso que vai me deixar inelegível”, disse.
O ex-prefeito explicou que o entendimento quanto ao repasse de duodécimo à Câmara é controverso e merece discussão. “Quando administrava a cidade fiz o repasse com a questão da dívida ativa. À época, recebi um comunicado do TCE para suspender o repasse, mas o Jurídico da Câmara e da própria Prefeitura entenderam que não era ilegal. Só quero deixar claro que não houve dolo ao erário, não houve desvio de verba, mas sim um possível repasse a mais ao Legislativo”, alertou.
Aguilar já vislumbra que suas contas serão rejeitadas em plenário pela maioria dos vereadores, mas pede que a população avalie o comportamento dos parlamentares.
“Em breve os vereadores vão votar as contas de 2004 do atual prefeito Antônio Carlos, que foram rejeitadas porque o Executivo passou dinheiro a menos para a Educação. Isso sim é grave. Agora, vamos observar qual será o comportamento de cada vereador na votação das contas de 2004”.
Ele finalizou a entrevista confirmando que fará a sustentação oral da sua defesa no plenário da Câmara na próxima semana. “Os vereadores já decidiram seu voto, mas vou por respeito à população. Quero ir para explicar que não houve desvio de dinheiro público”. (A.G.)
Foto: Arquivo/IL
