Medidas dependem da participação dos governos do Estado, dos municípios e da sociedade civil
O Grupo de Trabalho de Coordenação (GT- Coordenação) do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN) discute medidas para atualização do Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (versão 2015-2018) e para sua plena execução. O Plano de Bacias é instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 7663/91). Nele são identificados problemas atuais e prognósticos relacionados aos recursos hídricos e prioridades de investimentos e ações.
O engenheiro agrícola Fernando Parodi (Câmara Técnica de Planejamento Institucional) sugeriu encontro com prefeituras e outras instituições públicas a fim de expor aos secretários municipais e técnicos destes segmentos quais dados o CBH-LN necessita para a atualização do Plano de Bacias.
Desta forma, segundo ele, a captação de informações será mais rápida e bem sucedida, além da oportunidade de fortalecer entendimento sobre a importância crucial do Plano de Bacias.
Previsões de investimentos em sistemas de saneamento, drenagem, monitoramentos de áreas, tratamento e destino de resíduos sólidos, entre várias outras demandas, constam no Plano de Bacias.
A oceanóloga Iara Bueno Giacomini, membro da secretaria-executiva do CBH-LN, frisou a importância de compatibilização dos planos diretores e de saneamento municipais dos quatro municípios com o Plano de Bacias e também com o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do CBH-LN, outro instrumento de gestão.
Parodi afirma que planos diretores abordam inúmeras questões, possuindo caráter geral, não se atendo a questões específicas como, por exemplo, definição de sistemas de esgotamento sanitário específicos, entre outros. “Este tipo de decisão é remetida a planos setores, como o Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Federal 11.447/07)”, explicou. “Trata-se de ordenamento jurídico distinto. Planos diretores municipais seguem as determinações do Estatuto das Cidades e das Resoluções do Conselho das Cidades. Eles não olham para questões da gestão de recursos hídricos com a mesma riqueza de detalhes que os Planos de Bacias Hidrográficas”, acrescenta Parodi sobre as diferenças práticas destes dois instrumentos.
Ainda durante a reunião do GT-Coordenação, as discussões passaram por aspectos técnicos como a sistemática de agrupamento de informações por sub-bacias da região, uma antiga demanda dos técnicos do Comitê, que esbarra em obstáculos legais. “Caraguatatuba não tem legislação para delimitar os bairros da cidade”, comentou Parodi, “isto impõe limitações ao IBGE quando da definição dos setores censitários, que é a menor unidade territorial identificável, e da separação dos dados por bairros. Consequentemente, não temos como apresentar os dados por sub-bacias para os quatro municípios. Podemos sugerir no plano que o município de Caraguatatuba estude a possibilidade de regulamentar os bairros para podermos tabular dados por sub-bacias em todo o Litoral Norte, em termos hidrográficos e de residências”, conclui Parodi.
Força-tarefa
A engenheira sanitarista Denise Formaggia, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), e membro do CBH-LN, citou necessidade de contato com setores de Planejamento, Meio Ambiente e Serviços Municipais, em especial, para a reunião de captação de dados para atualização do Plano de Bacias.
O biólogo Marcio José dos Santos, membro da secretaria executiva do CBH-LN, propôs força-tarefa para reunir os representantes de prefeituras e demais setores públicos, com esta finalidade. O encontro está previsto após do Carnaval, em março de 2014. “Temos de informar a importância da atualização do Plano de Bacias, que é instrumento de gestão”.
O ecólogo Fábio Luciano Pincinato, membro da secretaria executiva do CBH-LN, frisou necessidade de acompanhamento do Plano de Bacias para sua efetiva execução.
Já Parodi destacou que a principal característica do método de construção deste plano é a pactuação institucional e política entre os atores: poderes públicos municipais e estadual e sociedade civil, visando estabelecer de forma clara as respectivas responsabilidades e compromissos.
“Precisamos criar um mecanismo de acompanhamento da execução das ações do Plano de Bacias para garantir sua implementação de fato”, destacou Fábio, acrescentando que as demandas levantadas pela sociedade serão levadas ao conhecimento das câmaras e dos conselhos municipais, para que todos possam acompanhar e colaborar com a execução das ações para criar vontade política, além da articulação institucional. “O Plano de Bacias é para ser seguido”, reforçou Denise Formaggia.
Pacto político
Para Denise, há necessidade de pacto, entre todos os segmentos públicos e a sociedade civil envolvidos para o cumprimento do Plano de Bacias, o que todos os presentes consideraram fundamental. A reunião prevista com segmentos públicos e CBH-LN para falar sobre captação de dados para atualização do Plano de Bacias também servirá para iniciar articulações voltadas a sua efetivação.
Fábio também falou sobre a mobilização social, necessária para atualização do Plano de Bacias, propondo que a ação seja realizada, por meio de oficinas comunitárias nas quatro cidades, previstas a partir de abril de 2014. Nestas oficinas, que começaram em novembro de 2011, são apuradas as demandas e propostas de soluções apresentadas pelos moradores. Em 2014 será apresentada resposta à comunidade, com oportunidade de revisão das demandas e ações levantadas em 2011.
Fábio acentua a importância da participação da comunidade, atingida por problemas que afetam sua qualidade de vida, como os relacionados à má qualidade dos recursos hídricos. Ele também alertou que a sociedade civil precisa contribuir, exercendo seu papel de acompanhar e cobrar soluções de problemas comunitários dos poderes públicos, bem como cumprir com suas responsabilidades relacionadas aos cuidados com as águas e o meio ambiente, pois a gestão dos recursos hídricos é feita por todos.
Foto: Frank Constâncio
