Foi aprovado na sessão dessa semana na Câmara de Caraguá, em regime de urgência, o projeto de lei, de autoria do vereador Cristian Alves de Godoi, o Baduca Filho (PDT), obrigando o Executivo a se manifestar no prazo máximo de um ano sobre o deferimento ou não de concessão de benefícios fiscais.

A ideia do parlamentar surgiu após constantes reclamações de moradores, que não conseguem respostas ágeis por parte do Executivo nos pedidos de isenção.

“Recentemente aprovamos as alterações no Código Tributário Municipal e tinha essa proposta e acabei apresentando uma emenda, porém faltou um detalhe para amarrar a proposta. Foi então que achamos interessante fazer um projeto”, explicou o autor.

Ainda de acordo com Baduca Filho, a proposta visa dar agilidade na avaliação dos pedidos de isenção.

“É fato notório que o contribuinte entra com o pedido e chega demorar cinco anos para ter uma resposta. Isso afeta principalmente os idosos, pois eles recebem o protocolo e acreditam que a isenção foi aceita e não foi. Aí os bens vão para penhora. Nosso objetivo é disciplinar a situação”, comentou.

O vereador Agostinho Lobo (PSDB) fez uma crítica aos técnicos que analisam os pedidos de isenção. “Esse povo precisa respeitar a população. Muita gente não tem a informação correta e depois vem a cobrança judicial”.

Já o parlamentar Francisco Carlos Marcelino, o Carlinhos da Farmácia (PPS), disse que a solução para o problema é concurso público.

“Falta concurso público para assistente social para resolver o problema. Há muita demora e quando o cidadão vê recebe em casa aquela fortuna para pagar. E ainda tem que pagar a sucumbência do advogado. É um absurdo”, revelou.