A Prefeitura de Caraguá apresentou esta semana na Câmara um projeto que dispõe sobre a regulamentação dos serviços e transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, popularmente conhecido como motofrete.

Para apresentação da propositura, a Prefeitura esclarece que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu novas regras para motofretistas de todo o país, com o objetivo de qualificar os condutores que utilizam motocicleta para fins profissionais e dar mais segurança à categoria.

Para isso, os trabalhadores devem adequar os veículos, fazer curso especializado e providenciar novos documentos, conforme as novas exigências em vigor desde 2 de fevereiro deste ano.

“É grande o número de motofretistas em atividade no Município, sendo certo que a regulamentação da atividade irá proporcionar o cadastramento desses profissionais e dar maior segurança, tanto para o usuário como para o prestador do serviço”, justificou o prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB).

De acordo com o projeto, em seu artigo 2º, “os serviços de motofrete poderão ser prestados por pessoa física ou pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa comercial, associação ou cooperativa, que explore esse serviço por meio de frota própria ou não”.

Várias serão as exigências para exercer a atividade no município, entre elas, estar inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Motofrete e não possuir antecedentes criminais.

O termo de credenciamento e a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Motofrete deverão ser providenciados no prazo de 180 dias, após a publicação da lei, sob pena de caracterização de atividade ilegal, sujeito o infrator à apreensão da moto e demais penalidades.

Ainda segundo a proposta, o veículo a ser utilizado no serviço deverá ser previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Trânsito.

As motos poderão conter publicidade, porém somente nas faces laterais do baú.

O projeto foi encaminhado para emissão de pareceres das Comissões Permanentes do Legislativo, antes de ser colocado em votação, o que deve ocorrer somente no ano que vem. Se aprovada, Caraguá será a primeira cidade no Litoral Norte a ter uma lei municipal para regulamentação da atividade.