Acácio Gomes
A Câmara de Caraguá promove hoje e sexta-feira, sempre às 16h30, audiências públicas para debate do projeto de lei complementar apresentado pela prefeitura que institui o programa “Comércio Legal”. O projeto visa a criação de alvará provisório de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Segundo o presidente da Câmara, José Mendes de Souza Neto, o Neto Bota (PSDB), a participação dos munícipes é fundamental na discussão do projeto.
“A audiência pública é realizada para que assuntos de grande interesse da população tenha uma maior discussão para ter o resultado final satisfatório por parte da sociedade. É muito importante ter os munícipes presentes nesses dois encontros”, disse. Nos encontros, um representante da prefeitura dará informações sobre o projeto e vereadores e população poderão fazer questionamentos.
De acordo com a Prefeitura de Caraguá, as medidas propostas visam implementar mecanismos facilitadores que permitam dar agilidade ao licenciamento de atividades econômicas no município, dando oportunidade de regularização aos estabelecimentos que se encontrem em situação de irregularidade tributária. Segundo a propositura, em análise ao Código de Posturas e o Código Tributário Municipal verificou-se a necessidade de a administração promover uma revisão nos procedimentos implantados e que vem sendo executados há mais de 20 anos na cidade, mas que não mais se mostram totalmente adequados à realidade de Caraguatatuba.
“As diretrizes do programa ‘Comércio Legal’ vão ao encontro das políticas públicas adotadas por esta administração, com intuito de oferecer à população um serviço de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão e aos empreendedores, disponibilizando mecanismos mais simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento, sem abrir mão é claro, da segurança e urbanidade”, citou o prefeito de Caraguá, Antônio Carlos da Silva.
A administração finaliza o projeto justificando que no contexto apresentado identificou-se a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás e de licenças para autorizar o funcionamento de empresas no município, reduzindo, de acordo com a municipalidade, o fluxo de tramitação dos processos e diminuindo sensivelmente o período de análise e concessão da licença definitiva. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e depois sancionado pelo prefeito Antônio Carlos da Silva.
