Fonte Imprensa Livre
Acácio Gomes
Foi aprovado por unanimidade de votos nesta semana na Câmara de Caraguá o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que institui o programa “Comércio Legal”, criando a figura do chamado alvará provisório de funcionamento aos estabelecimentos. Segundo dados da Prefeitura de Caraguá, dos 5 mil comércios cadastrados na cidade metade está irregular e o objetivo do projeto é justamente agilizar a regularização.
“Foi colocada a questão burocrática do alvará. A Prefeitura quer resolver a questão de forma mais rápida, facilitando a emissão do alvará”, disse o vereador Celsinho Pereira (DEM), líder de governo.
Já o vereador Agostinho Lobo de Oliveira, o Lobinho (PSDB), ressaltou que a proposta vai ajudar o comércio. “Foi o melhor projeto que o prefeito mandou para a Casa nos últimos meses”.
O presidente da Câmara, José Mendes de Souza Neto, o Neto Bota (PSDB), ressaltou que o projeto servirá também para regularizas grandes empresas. “Isso provocará o aumento na arrecadação do município com impostos. E o projeto dá oportunidade também para quem está começando”, salienta.
A vereadora Vilma Teixeira de Oliveira (PSDB) frisou a questão da demora das licenças. “Gostaria que viesse mais projetos dessa qualidade. Os engenheiros reclamam que pra conseguir uma certidão demora mais de 30 dias. Sugiro que as certidões saiam on line”.
Problemas
Entre os problemas apontados pela municipalidade nos comércios estaria a falta de exigências da Vigilância Sanitária, de laudo do Corpo dos Bombeiros ou até obrigações determinadas para cada ramo e questões de acessibilidade.
A informação foi dada pela secretária da Fazenda, Flávia Oliveira Silva, durante a segunda audiência pública realizada na semana passada na Câmara de Caraguá para debater o projeto.
“Temos um relatório que foi finalizado ano passado e que serve de base para iniciarmos o trabalho de regularização dos comércios. Num universo de 5 mil comércios, 50% estão irregulares”, ressaltou.
Segundo ela, o projeto visa justamente a criação de alvará provisório de funcionamento dos estabelecimentos. “Queremos desburocratizar a emissão da licença, analisando de forma mais ágil e informatizada os documentos. A ideia é incentivar o empresário a investir na cidade”.
Pela proposta, ao dar entrada no pedido de alvará, o comerciante receberá, após a apresentação dos documentos exigidos, o alvará provisório e terá um prazo de 90 dias para legalizar a situação.
O secretário de Assuntos Jurídicos de Caraguá, Marcelo Paiva, disse que o objetivo do projeto é tirar o comércio da ilegalidade. “O Código Tributário não permitia ter um alvará provisório e isso atrapalhava o licenciamento. Por isso estamos criando medidas para atrair o empresário com vistas a investir na cidade. O pacote de medidas terá ainda a parceria do Sebrae, que vai investir no pequeno empreendedor da cidade”, disse.
