DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 45/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Acrescenta § único aos artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1575/08, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares, locais de shows e espetáculos no município de Caraguatatuba, às pessoas portadoras de necessidades especiais.(APROVADO)
Câmara aprova benefícios a portadores de necessidades especiais
Em sessão realizada na noite da última terça-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 45/14, do Órgão Executivo, que acrescenta § único aos artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1575/08, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares, locais de shows e espetáculos no município de Caraguatatuba às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Segundo a proposta, 5% do total de vagas dos estabelecimentos citados no projeto deverão ser reservados para pessoas com deficiência. Os valores arrecadados serão revertidos para o fundo municipal de pessoas com deficiência.
Esse foi o único projeto de lei em pauta na 23ª sessão ordinária, que teve também a aprovação da moção 14/14, do vereador José Mendes de Souza Neto (Neto Bota), que manifesta congratulações com os advogados da 65º subseção de Caraguatatuba da Ordem dos Advogados do Brasil pelo dia 11 de agosto – “Dia do Advogado”.
Mais três requerimentos também foram votados e aprovados pelos parlamentares. O primeiro, de nº 072/14, de Cristian Alves de Godói (Baduca Filho), que requer informações da superintendência da Sabesp sobre a real implantação da rede de coleta de esgoto no Bairro Jardim Gaivotas.
Outros dois são do vereador Agostinho Lobo de Oliveira. O de nº 073/14 que requer informações do Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal 602/97, de autoria do vereador Valmir Gonçalves e o de nº 074/14, que requer informações do Executivo sobre critério utilizado pela municipalidade quanto à caracterização de atividade ou operações perigosas, especificamente as relacionadas aos serviços de segurança pessoal patrimonial.
Assessoria de Imprensa
Vitor Miki
Assessoria de Imprensa
Vitor Miki
