Prefeito de Caraguá assina TAC para regularizar áreas e terrenos de Marinha
Prefeitos das quatro cidades do litoral norte se reuniram na tarde desta sexta-feira (29/05/2015), no prédio do Ministério Público – Procuradoria da República em Caraguatatuba para a assinatura do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para a identificação, cadastramento e a demarcação de todas as áreas e terrenos de marinha e seus acrescidos, conforme homologação definitiva da linha preamar médio de 1831.
Estiveram presentes na assinatura, os prefeitos de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva; de Ilhabela, Antônio Colucci; de São Sebastião, Ernane Primazzi; de Ubatuba, Maurício Moromizato; Procuradoras da República, Sabrina Menegário e Maria Rezende Capucci; Promotores de Justiça do Ministério Público Estadual, Dr Paulo Guilherme Carolis e Tadeu Bardaró; Superintendente do Patrimônio da União, Ana Lúcia dos Anjos; Coordenadora de Gestão Estratégica da SPU, Maria da Anunciação Alves; Coordenador do Departamento de Caracterização de Patrimônio, Denis Fabrizio de Oliveira Selynes; Procurador da Procuradoria Regional da União da Terceira Região, Tércio Issami Tokano; e o Procurador Seccional da União de São José dos Campos, Marco Aurélio Bezerra Verderamis.
A demarcação das áreas será realizada através da aplicação da Linha do Preamar Médio (LPM), estabelecido em 1831, que é de 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras. A linha preamar de 1831 é usada, desde então, para definir onde começam essas áreas de terrenos de marinha e são bens da União.
O prazo para finalizar a demarcação total da Orla é até outubro de 2018, ou seja, cinco anos após o início dos trabalhos em outubro de 2013. Estudos e pareceres técnicos dos órgãos e Ministérios atestaram a viabilidade técnica, operacional e financeira do acordo, bem como a adequação do prazo para o cumprimento da demarcação por parte da secretaria.
Os quatro municípios deverão disponibilizar à SPU apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e cartográficas e colaborar no controle de invasões, na cessão de profissionais ou equipamentos e no exame de documentação de detentores de imóveis da União.
Para a Superintendente do Patrimônio da União, Ana Lúcia, a união das prefeituras de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba é uma grande parceria para a regularização da área. “Agradeço a parceria das prefeituras para a regulamentação das áreas de terrenos de marinha, onde somente 25% de todo o litoral de São Paulo é demarcado. Se continuar com o calendário em dia, o Litoral Norte será pioneiro na demarcação”, conclui.
Para o prefeito de Caraguá, Antonio Carlos da Silva, essa demarcação é de extrema importância para um bom trabalho em parceria com a SPU.
O Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Tadeu Bardaró parabenizou a iniciativa do Ministério Público em formalizar a TAC, um instrumento que homologa a área de terreno da Marinha.
