Propositura que autoriza convênio com empresa é aprovada
Realizada na noite da última terça-feira, 18 de agosto, a 25ª sessão ordinária de 2015 teve a aprovação do projeto de lei nº 03/15, do Órgão Executivo, que autoriza a firmar convênio com a empresa construtora Queiroz Galvão S/A para fins de arrecadação do ISSQN sobre as obras de construção civil de duplicação da Rodovia dos Tamoios – SP 99 e dá outras providências.
De acordo com a propositura, a formalização do convênio é necessária para evitar discussão judicial sobre os valores devidos ao município, por se tratar de obras que atingirão os municípios limítrofes a Caraguatatuba, já que inexistem os dados oficiais dos seus limites, o que será definido por meio dos órgãos oficiais (IBGE ou IGC).
A sessão também contou com a aprovação do projeto de decreto legislativo 015/15, do Vereador Cristian Alves de Godói (Baduca Filho), que dispõe sobre a concessão de título de cidadão caraguatatubense ao Sr. Auraci Mansano Filho.
A próxima sessão ordinária acontece na terça-feira, dia 24, a partir das 19h30. A reunião é transmitida ao vivo pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio Oceânica AM 670.
