Sessão tem veto mantido e aprovação de projetos da pauta
Na noite da última terça-feira foi realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a 07ª sessão ordinária de 2016. Com exceção do projeto de lei 18/16, do Executivo, que foi adiado por tempo indeterminado, todos os projetos da pauta foram votados.
A proposta em questão autoriza a alienar, por concessão real de uso, área integrante do Patrimônio do Município à Tenda de Umbanda Casa de Caridade Cabocla Anay, os imóveis que especifica.
O veto total ao projeto de lei nº 060/15, de autoria do Vereador Pedro Ivo de Sousa Tau, foi mantido. A propositura autorizava a regulamentação da atividade comercial do serviço de taxi-boat nas praias do município.
O projeto de lei nº 15/16, do Executivo, que autoriza o órgão a receber em doação antecipada, imóvel que especifica e dá outras providências, foi aprovado. A proposta trata do recebimento por meio de doação para complementação da área destinada a implantação do Hospital Regional.
Os Vereadores também foram favoráveis aos projetos de lei nº 07/16, de Pedro Ivo de Sousa Tau, que denomina de “Luiz Eduardo Aulicino”, a Av. Quatro, que se inicia na Alameda Sepias e termina na Alameda Camburiu, localizadas no Loteamento Jardim das Palmeiras, e ao 10/16, de Aurimar Mansano, que denomina de “Gabriel de Oliveira” a Rua A, localizada no Bairro Barranco Alto.
O PL nº 19/16, também teve a aprovação dos Parlamentares. De autoria do Poder Executivo, ele altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2222/15, de 20 de março de 2015. Com a aprovação fica considerado que o servidor público municipal poderá adquirir a unidade residencial à vista, não havendo necessidade de incluí-lo no programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, bem como a desnecessidade de permanência mínima no imóvel por 20 anos.
No início da sessão, o munícipe José Gomes de Oliveira fez uso da tribuna livre e falou sobre a regularização dos imóveis e pagamento de impostos no bairro Canta Galo
