Na noite da última terça-feira, os Vereadores aprovaram o projeto de lei nº 35/16, de autoria do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU, informações sobre a proibição da cobrança de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ITBI, dos templos de qualquer culto.
De acordo com o projeto, as informações deverão estar na contracapa do carnê e estar transcritas em linguagem de fácil compreensão e entendimento. O objetivo é de informar às pessoas que estão a frente de templos de qualquer culto, que os impostos descritos no projeto são passíveis de imunidade. Segundo Carlinhos da Farmácia, a isenção é desconhecida por muitas pessoas da área religiosa e que a Constituição Federal já contempla em seu artigo 150.
A 25ª sessão ordinária do ano também teve a votação e aprovação dos seguintes requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 148/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal.
REQUERIMENTO Nº 149/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a implantação da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Massaguaçu.
REQUERIMENTO Nº 150/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de colocar bancos de espera no exterior da UBS do bairro Perequê-Mirim.
REQUERIMENTO Nº 151/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de asfaltamento da Rua Luiz Nicolau Fagundes Varela, bairro Travessão.
REQUERIMENTO Nº 152/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a implantação de um Centro de Artes Marciais, neste município.
REQUERIMENTO Nº 153/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a pavimentação da Travessa Moacir Frugoli dos Santos, Bairro Travessão.
REQUERIMENTO Nº 154/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a efetiva implantação da Guarda Municipal.
