A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (13/9) às 18h, no Plenário da Casa de Leis. Na pauta da ordem do dia os vereadores devem deliberar sobre o projeto de lei 12/2016 que dispõe sobre a publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas da rede municipal e dá outras providências.
A propositura torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar, contendo a descrição detalhada dos alimentos que serão servidos em todas as escolas públicas da rede municipal de ensino com antecedência mínima de 10 dias. Os cardápios deverão ser fixados em todas as unidades escolares e no site da Prefeitura.
Período Eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Ilhabela não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos, em atendimento às regras eleitorais. Os interessados poderão requerer as matérias legislativas pelo e-mail diretoria@camarailhabela.sp.gov.brou utilizar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br.
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