Será realizada nesta terça-feira, 18 de outubro, a partir das 19h30, a 34ª sessão ordinária do ano. A Câmara Municipal de Caraguatatuba irá discutir e votar o projeto de lei 52/16, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso, área onde se encontra instalada a Estação de Tratamento de Esgoto Ilha do Sol à Sabesp.
A Prefeitura justifica a propositura, esclarecendo que a ETE em questão já está sendo utilizada pela Sabesp, sendo necessária somente a redução do tamanho da área. A proposta se faz necessária para continuidade da operação, gerência e da manutenção, tanto dos equipamentos quanto da estrutura da estação. A concessão será de no máximo 30 anos, prorrogável por igual período.
O Poder Executivo tem na pauta também o projeto 53/16, que autoriza a concessão real de uso de área da Estação de Tratamento de Esgoto Pegorelli à Sabesp. A propositura foi criada já que é necessária a regularização da situação imobiliária para fins de licenciamento ambiental, é preciso regularizar, segundo a Prefeitura, para continuidade da operação, gerência e da manutenção, tanto dos equipamentos quanto da estrutura da Estação, pela Sabesp. O tempo é o mesmo, de 30 anos, prorrogável por igual período.
A sessão contará ainda com a discussão do projeto de lei 30/13, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 161/92 e 322/93, relativamente sobre as condições para posse em função ou cargos públicos e para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. A propositura trata sobre a obrigatoriedade da apresentação de laudo negativo de uso não autorizado de substância que cause dependência física ou psíquica, para posse em funções ou cargos públicos. Segundo o Vereador, há diversos tratamentos médicos e terapêuticos que utilizam de substâncias químicas e orgânicas, podendo acarretar em resultado positivo e o impedimento da posse.
A última proposta da pauta é o projeto de Decreto Legislativo 25/16, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Caraguatatubense ao Sr. Edison Yoshio Nakamura, pelos relevantes serviços prestados ao município.
As sessões ordinárias da Câmara de Caraguatatuba têm transmissão ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.bre pela Rádio Oceânica AM 670.
