Fotos: Luís Gava/PMC
O prefeito Aguilar Junior instituiu a Comissão de Controle Orçamentário (Decreto 605/2017) no início dessa semana. A comissão, formada por representantes do Gabinete e das secretarias da Fazenda e de Assuntos Jurídicos, tem a missão de analisar a viabilidade de cada um para, somente após isso, autorizar ou não, o pagamento de despesas, vencidas ou a vencer.
Esta comissão também vai avaliar todos os contratos vigentes, que estão suspensos durante este processo e estabelecer critérios para novas contratações da Prefeitura de Caraguatatuba. A ação visa equacionar as contas públicas municipais.
De acordo com secretário de Assuntos Jurídicos, Sandro Albok, a Comissão de Controle Orçamentário funcionará pelo prazo de 90 dias. “A intenção é concluir os trabalhos com rapidez e transparência. A medida se faz necessária para evitar um eventual prejuízo ao erário”, avalia.
Os contratos para execução de obras e serviços de engenharia também foram suspensos para avaliação de prazo de execução, qualidade e situação financeira. A comissão se reunirá pelo menos uma vez por semana. Serão consideradas aprovadas e liberadas para regular processamento de compras e todo e qualquer procedimento que envolva despesa orçamentária, somente as despesas onde a maioria dos membros aprovem o respectivo gasto.
Todas as requisições que não tiverem o respectivo respaldo orçamentário serão sumariamente negadas, uma vez que tal previsão é fundamento legal.
Os pagamentos de restos a pagar somente serão efetuados após a apresentação à comissão de evidências da entrega do produto ou prestação do serviço.
