Fotos: Luis Gava/PMC
Foi aprovada por unanimidade de votos na sessão da Câmara de Caraguatatuba na noite desta terça-feira (21/02) uma alteração da redação do artigo 210 da Lei Complementar Municipal, que trata da composição da Comissão Disciplinar que apura processos administrativos disciplinares de servidores públicos.
A partir dessa alteração, as Comissões Disciplinares serão formadas por três servidores efetivos, designados pela autoridade competente, que ocupam cargos de hierarquia superior ou igual ao do servidor que estará sendo avaliado. Antes, a comissão era formada sem considerar a hierarquia dos cargos.
A mudança na lei garante que qualquer processo administrativo aberto contra o servidor seja avaliado com imparcialidade no julgamento.
