Fotos: Luis Gava/PMC
A Prefeitura de Caraguatatuba iniciou hoje o programa “Regulariza Caraguatatuba” com a primeira ação Regularização de Tributos e Taxas. Os contribuintes podem quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba até o dia 31 de julho, com a dispensa de multas e juros mora em relação ao débito. O atendimento ao público é das 9h às 16h30, na Seção de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, no Centro. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento.
O benefício é concedido mediante requerimento do interessado isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em cota única; dispensa de 90% do valor de juros e multa para pagamento em até três parcelas mensais iguais; dispensa de 80% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais; dispensa de 60% do valor de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas mensais iguais; dispensa de 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica na caducidade e no cancelamento do parcelamento. Nenhuma das parcelas poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 3,29). O montante equivale a R$ 32,90.
Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, serão pagos à vista ou parcelados, depende da forma de pagamento que o contribuinte escolher. As custas e despesas processuais devem ser recolhidas em guias próprias.
O benefício da anistia alcança todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, incluindo a negociação feita em período anterior à vigência da lei e que não foi quitada, bem como os inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.
A pensionista Edna Lúcia de Oliveira Souza aguardava com ansiedade a anistia. “O país atravessa um momento difícil. Essa é oportunidade de ficar com um débito a menos”.
O guia turístico, Marcelo Fernandes, disse que além de quitar os impostos atrasado, aproveitará a regularização. “Com título da propriedade será possível conseguir um financiamento bancário”, comemora.
Requerimento
Para facilitar o atendimento traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso você não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/ na parte do Regulariza Caraguatatuba.
A Seção de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222.
