Na noite desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar 07/17, do Executivo, que altera a redação do artigo 1º, da lei complementar 64, de 17 de maio de 2017. A proposta teve uma emenda também aprovada e trata sobre a prorrogação e alteração na lei da anistia de juros e multas da prefeitura. Agora, os contribuintes terão até o dia 15 de setembro de 2017 para quitar os débitos com desconto de multas e juros mora. O benefício terminaria no próximo dia 31.
O Poder Executivo apresentou também na sessão o projeto de lei 046/17, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei municipal nº 1367/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB, com a redação básica dada pela lei municipal nº 1477/07.
De acordo com ata da reunião e justificativa encaminhada pelo conselho municipal, faz-se necessária a reorganização de sua composição e a ampliação do número de membros do referido colegiado, de 11 para 14 integrantes, com maior participação dos representantes do poder público e da sociedade civil, aprimorando e otimizando os trabalhos para fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB.
Também foram votados e aprovados na sessão ordinária dois projetos de decreto legislativo. O de nº 025/17, do vereador Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo senhor José de Oliveira, conhecido como Zé da Viola, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba. E, por fim, o de nº 026/17 – de Aurimar Mansano que dispõe sobre a concessão da honraria ao senhor Celso Abrahão.
Dennis da Silva Guerra pediu o adiamento do projeto de lei 39/17, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de grande porte dispor de pelo menos um banheiro para clientes.
