Fotos: Cláudio Gomes/PMC
O projeto de lei complementar que destina 20% dos cargos em comissão aos servidores públicos municipais efetivos foi aprovado na sessão ordinária da terça-feira (15/8) da Câmera de Caraguatatuba. O projeto de lei de autoria do prefeito Aguilar Junior alterou o Artigo 20 da Lei Complementar 25/2007 (do Estatuto dos Servidores).
O secretário de Administração, Ricardo Romera, disse que a aprovação da lei vai de encontro à política de valorização do funcionário do governo Aguilar Junior. “A garantia de um percentual de cargos em comissão para os funcionários de carreira privilegia a boa continuidade dos serviços públicos, mesmo quando ocorrerem às mudanças de gestão, inerentes à democracia”, destacou.
Com a aprovação da proposta, os cargos em comissão destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.
O artigo recebeu o acréscimo dos seguintes parágrafos: “parágrafo 1º: Os cargos em comissão serão providos preferencialmente e sempre a critério do Chefe do Executivo, por funcionários de cargo efetivo; e parágrafo 2º: Fica definido em 20% o percentual mínimo dos cargos em comissão ocupados, que deverão ser providos por servidores públicos de carreira no âmbito da administração pública do município de Caraguatatuba.”
