Fotos: Luís Gava/PMC
Os contribuintes podem quitar os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba até a próxima sexta-feira (15/9), com desconto de juros mora e multas na anistia de tributos do “Programa Regulariza Caraguatatuba”. O atendimento ao público é das 9h às 16h30, na Seção de Dívida Ativa do Paço Municipal, no Centro.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. A Seção de Dívida Ativa registrou 14.536 atendimentos entre os dias 3 de julho e 1º de setembro.
A anistia é concedida mediante requerimento do cidadão isento de taxas e emolumentos nos seguintes casos: dispensa de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; dispensa de 90% do valor de juros e multa para pagamento em até três parcelas mensais iguais; dispensa de 80% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais; dispensa de 60% do valor de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas mensais iguais; dispensa de 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais.
O benefício da anistia alcança todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, incluindo a negociação feita em período anterior à vigência da lei e que não foi quitada, bem como os inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.
Requerimento
Para facilitar o atendimento, o contribuinte deve levar o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja cadastrado, é necessário levar a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/ na parte do Regulariza Caraguatatuba.
A Seção de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.
Histórico
A anistia terminaria no dia 31 de agosto, mas o prefeito Aguilar Junior a estendeu por mais 15 dias para que os contribuintes possam ter mais tempo para regularizar a situação tributária com a prefeitura, levando em consideração a atual situação econômica do país.
O projeto de lei com a emenda aditiva da prorrogação do benefício foi aprovado no dia 29 de agosto na Câmara Municipal. Pela legislação em vigor, o prefeito deveria prorrogar anistia uma vez apenas. A medida ocorreu em 28 de julho por meio do Decreto 723/2017. A concessão do benefício começou no dia 3 de julho.
