Na 33ª sessão ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Caraguatatuba, realizada na noite da última terça-feira, foram discutidos e votados três vetos. Dois foram mantidos e um adiado.
O veto total ao projeto de lei nº 029/17, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulâncias durante a realização de eventos públicos e particulares, realizados no município, foi aprovado pelos Vereadores. A proposta foi vetada por se tratar de projeto criado e imposto de condutas que cabem ao Executivo. Além disso, já há uma portaria do ministério da saúde regulamentando o assunto. Também, dependendo do número de eventos no mesmo dia e horário, não haveria ambulâncias disponíveis que disponha de UTI, conforme mencionada na propositura.
O Vereador Flavio Rodrigues Nishiyama Filho pediu o adiamento por uma sessão do veto ao projeto de lei 48/17 de sua autoria. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias manterem vigilância armada durante o período de funcionamento de caixas eletrônicos. O projeto recebeu o veto por ser inconstitucional, devendo ser de competência da União, por dispor sobre norma regulamentadora do sistema bancário.
Também foi aprovado o veto total ao projeto de lei nº 54/17, de Francisco Carlos Marcelino, que denomina “Rua Benedita Rozalina dos Santos” a Rua Quatro, localizada no loteamento Vila Ricardo, no bairro Massaguaçu. A área se encontra embargada judicialmente, tratando-se de parcelamento irregular do solo, assim, não pode ser inserido na ordem jurídica do município.
Na pauta da ordem do dia, o projeto de lei 63/17, do Executivo, que altera os dispositivos da Lei Municipal 235/17, que alterou dispositivos da Lei 2314/16, que dispõe sobre o orçamento anual municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências, teve os votos favoráveis dos Parlamentares. Em sua justificativa, a Prefeitura diz que recebeu a solicitação da ordenadoria de despesas do município, em razão da necessidade de adequação no orçamento.
A sessão contou ainda com a aprovação do projeto de decreto legislativo 34/17, de Dennis da Silva Guerra, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Milton Vieira Pinto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Caraguatatuba.
