Nesta terça-feira, na 04ª sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Caraguatatuba, foi mantido o veto total ao projeto de lei complementar nº 010/17, que institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado “IPTU Verde”, no âmbito do município de Caraguatatuba.
De acordo com o Poder Executivo, a proposta foi vetada por inconstitucionalidade, já que concede benefícios fiscais, o que não pode o Vereador, embora com boa vontade, legislar sobre a matéria.
O projeto tem como objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte. O Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) é o autor da proposta, que consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem as seguintes medidas: Sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar e construção com materiais sustentáveis.
A sessão contou também com a aprovação de três moções. Confira abaixo:
MOÇÃO Nº 01/17 – Ver Oswaldo Pimenta de Mello Neto – A Câmara Municipal de Caraguatatuba registra votos de pesar pelo falecimento do Sr Nicolau Lúcio de Souza, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2018.
MOÇÃO Nº 49/17 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Congratula-se com a 2ª CIA do 20º BPM-I da Polícia Militar, pelos relevantes resultados obtidos no ano de 2017.
MOÇÃO Nº 03/17 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Congratula-se com todas as mulheres do município pela celebração do “Dia da Mulher” celebrado dia 08 de março.
