A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza a 08ª sessão ordinária do ano nesta terça-feira, a partir das 19h30. Na pauta estão três projetos que serão discutidos e votados.
O primeiro é o projeto de lei complementar 01/18, do Executivo, que institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências. Essa propositura passou por duas audiências públicas antes de ir para votação.
Os Parlamentares irão discutir e votar também o projeto de lei complementar nº 02/18, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 42/11 – Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
De acordo com a legislação, o Plano Diretor pode ser revisado e modificado após cinco anos. O município criou um grupo de gestão dos trabalhos, integrado por representantes do Governo, com a finalidade de coordenar e gerir todos os trabalhos de implantação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba.
A população pode participar através de uma consulta pública no sítio eletrônico da Prefeitura e em audiências públicas realizadas tanto pelo Executivo, como pelo Legislativo Municipal. O projeto referente ao Plano Diretor pode ser acessado pelo site da Câmara: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/img_up/plano_diretor.pdf.
Ainda na sessão, após ser adiada duas semanas atrás, está o projeto de lei nº 07/18, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido e dá outras providências.
De acordo com a propositura, fica proibida a venda, compra, queima, soltura e manuseio, sendo permitido apenas o uso de artefatos silenciosos. Caso não seja respeitada a lei, haverá multas e demais penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo. A proposta, que também conta com a assinatura do Vereador Dennis da Silva Guerra, tem como motivo o mal que causa às pessoas que possuem algum tipo de distúrbio, necessidades especiais, idosas, crianças recém nascidas e animais. Os autores ressaltam na justificativa do projeto, que o intuito não é acabar com essa tradição, mas não causar a poluição sonora, respeitando assim a todos que são prejudicados com os fogos com estampidos.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pela Rádio Caraguá FM, 89.5, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
