Acontece nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 19ª sessão ordinária de 2018. Na pauta estão três projetos, todos de autoria do Poder Executivo. O primeiro é o projeto de lei 038/18, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.
A LDO prevê orçamento de R$ 664,2 milhões para o ano que vem. As destinações obrigatórias de receitas ficaram da seguinte forma: Educação, com R$ 197,3 milhões; Saúde, com R$ 141,8 milhões; e Legislativo, com R$ 19,7 milhões. Os valores investidos em Saúde e Educação representam 30% e 20% do orçamento previsto para 2019, 5% a mais do montante exigido pela Constituição Federal nos Art. 212 e 198, respectivamente.
A segunda propositura da pauta é o projeto de lei 039/18, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, cria e disciplina os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de serviço público e dá outras providências.
De acordo com a proposta, o Executivo busca a readequação da estrutura para possibilitar a correta designação de servidores diante de recente entendimento judicial sobre os respectivos cargos. A proposta visa substituir a Lei nº 2.136/2013, que trata do assunto e foi considerada irregular pelo Ministério Público.
Os Parlamentares também irão discutir e votar o projeto de lei complementar 03/18, que dispõe sobre a alteração de artigos da Lei Complementar nº 25, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba e dá outras providências, bem como regulamenta a licença-prêmio por assiduidade proporcional, nas condições que especifica.
Na última semana, a Câmara Municipal realizou duas audiências públicas (segunda-feira e quarta-feira), com a presença de servidores da Prefeitura, para maiores detalhes das proposituras que estão na pauta da sessão. A população presente teve a oportunidade de participar com perguntas e sugestões.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site, pelo Facebook e Aplicativo oficial da Câmara Municipal e também pela Rádio Caraguá FM, 89.5.
