Na 24ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 051/18, do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de crédito adicional/especial ao orçamento do município, destinado a construção de Pronto Socorro e ampliação de leitos hospitalares na Casa de Saúde Stella Maris e dá outras providências.
A Santa Casa contará com mais 54 novos leitos de enfermaria/internação, 11 leitos de urgência e emergência, 11 leitos de observação, além de consultórios, farmácia, salas de espera, e outros espaços. De acordo com o projeto, a construção se faz necessária, pois a Organização Mundial de saúde – OMS – preconiza de três a cinco leitos para cada mil habitantes. O crédito adicional/especial ao orçamento é no valor de R$ 2.650 milhões
Foi também votado e mantido o veto parcial ao projeto de lei 042/18, do Executivo, que estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas e/ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia no município de Caraguatatuba. Aprovado no final do último semestre, o projeto teve a emenda 01/2018 de Elizeu Onofre da Silva (Ceará) apresentada e aprovada, mas que foi vetada por ser considerada inconstitucional a disposição introduzida na proposta original. O Vereador teve por objetivo, em sua emenda, não estipular limite de data do imóvel a ser regularizado, para permitir e incentivar o munícipe a iniciar uma obra irregular para que posteriormente aproveite a possibilidade de regularização com menos taxas.
Ainda na pauta, foi aprovado o projeto de lei 048/18, que autoriza o Executivo a receber, em doação, os prédios das Unidades Escolares que especifica. A propositura refere-se a quatro escolas de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, uma no Massaguaçu, uma no Travessão, uma no Indaiá e uma no Pegorelli. Segundo o Poder Executivo, a doação tem por finalidade a regularização da situação imobiliária dos bens públicos, uma vez que nas áreas se encontram instaladas escolas municipais de ensino fundamental.
Os Vereadores aprovaram em segundo turno o projeto de emenda a LOM 01/18, de Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que acrescenta inciso XVII ao artigo 224 da LOM – Lei Orgânica Municipal, que visa criar um conselho tutelar do idoso, que trate exclusivamente contra o abuso e maus tratos que os idosos vêm sofrendo diariamente, seja nas ruas, em asilos, por profissionais do ramo e outros. A propositura já havia sido aprovada em primeiro turno, no mês de junho.
