O prefeito Aguilar Junior destinará R$ 13.929.000 de crédito suplementar ao orçamento municipal para investimentos em saúde, obras e educação, nas diversas regiões de Caraguatatuba. O projeto de lei da abertura desse crédito adicional foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (23/10). Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A verba será empregada ainda em 2018, na construção e reformas de UBS’s, prédios públicos, Centros de Educação Infantil (CEI’s) e escolas, além da aquisição de medicamentos e compra de um veículo adaptado para a UBS do Porto Novo, que será utilizada no transporte de pacientes.
Os recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (remanejamento) somam R$ 13.776.000. As transferências de verbas do Governo Federal resultaram no excesso de arrecadação de R$ 153 mil.
#pracegover Reforma de prédio público. (Foto: Luís Gava/PMC)
O crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento e está previsto na Lei Federal 4.320/1964 (que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). A medida tem base no inciso I do Art. 41 e no inciso II (superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior), parágrafos 1º e 3º (Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício) do Art. 43.
