A Lei Municipal 2.450/2018 assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s o direito ao adicional de insalubridade, levando em consideração o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal.
Para requerer o direito, o trabalhador pode solicitar o adicional no setor de Protocolo Geral localizado no Paço Municipal, no Centro. Após o requerimento formal do interessado, o pedido será encaminhado ao Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho para análise com base nas Leis 11.350/2006 (Federal), 13.342/2016, Lei 1.990/2011 (Municipal/ cria o cargo de agente comunitário de saúde), Decreto 80/2013 (regulamenta o art. 103, da lei complementar nº 25/07 – Estatuto do Servidor, que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais de Caraguatatuba) e Anexo nº 14 da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres) do Ministério da Justiça (responsável pela fiscalização das normas trabalhistas e a concessão de carteiras sindicais desde janeiro de 2019).
Os técnicos de segurança do trabalho vão até a local, onde o agente de saúde exerce as atividades inerentes ao cargo. Em seguida um relatório será elaborado para apreciação do médico do trabalho. A concessão do benefício levará em consideração a análise de cada caso de acordo com a situação de exposição insalubre do requerente.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba possui 140 agentes comunitários de saúde em seu quadro. Pelo Decreto 80/2013, o exercício em atividade em condições insalubres, em caráter habitual ou permanente, garante ao servidor o recebimento de um adicional correspondente a 40%, 20% ou 10% sobre um salário mínimo nacional, com exceção do técnico de radiologia que será calculado sobre o salário base do cargo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
O setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba fica na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O telefone é o (12) 3897-8100. Mais informações também podem ser obtidas pelo (12) 3897-8153. O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h30.
