Nesta terça-feira, 26, a partir das 19h30, será realizada a 08ª sessão ordinária do ano. A pauta conta com três proposituras para serem discutidas e votadas pela Câmara Municipal de Caraguatatuba.
O vereador Aurimar Mansano apresentará o projeto de lei 04/19, que acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 863/2000, que assegura aos idosos e crianças o direito a acompanhante nas internações hospitalares e consultas médicas.
Na justificativa da proposta, Aurimar diz que apesar da existência da lei municipal, assim como de outras a nível estadual e federal, algumas unidades de saúde insistem em não atender ao que dispõe a legislação. De acordo com a nova lei, fica obrigatória a afixação de painéis informativos, assim como cópia da lei municipal 863/2000, em locais de fácil visibilidade, nas unidades do município e particulares de saúde, informando sobre o teor da lei, sendo uma forma do cidadão lembrar dos seus direitos.
Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) tem na pauta o projeto de lei 08/2019, que denomina “Rua João Paulo dos Santos”, do Loteamento Recanto do Sol do Mar, que se inicia na Rua Dr Walter Raucci e termina na Rua Um do Loteamento Capricórnio II.
A sessão contará também com a discussão e votação do projeto de lei 073/18, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. De acordo com a propositura, a operação de crédito é até o valor de R$ 60 milhões, no âmbito do Projeto Finisa, destinadas ao financiamento do projeto de construção do novo Paço Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da lei de responsabilidade fiscal. As medidas pretendidas têm como propósito dotar a Administração Pública Municipal do novo Paço Municipal, cujos benefícios serão a otimização de processos internos, a centralização, o aprimoramento e a modernização do atendimento à população em único local e a economia de despesas do Poder Executivo, inclusive com a locação e manutenção de imóveis de terceiros destinados, atualmente, a abrigar diversas secretarias municipais.
