A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, 16 de abril, às 19h30, a 11ª sessão ordinária de 2019. Na pauta está o projeto de lei 19/19, do Executivo, que dispõe sobre a instituição de regime de escala de trabalho 12×36 horas aos servidores municipais que especifica e dá outras providências.
A proposta justifica-se pelas atividades diferenciadas exercidas pelos agentes de fiscalização de trânsito e demais categorias, em razão da necessidade de funcionamento dos serviços públicos ininterruptos.
Se aprovado, fica instituído o regime de escala de trabalho de 12×36 horas para os servidores titulares do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização de Trânsito, de acordo com o disposto nesta lei e, no que couber, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 25/2007).
Os parlamentares também discutirão na sessão o veto total ao projeto de lei 09/19, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que denomina “Rua Luiz Ricardo da Fonseca Garmbis”, a Rua Três, do Loteamento Recanto Som do Mar, que se inicia na Rua Dr. Walter Raucci e termina na Rua Um do Loteamento Capricórnio II.
O Executivo vetou o projeto após consulta perante o setor de patrimônio imobiliário da Secretaria de Assuntos Jurídicos e à Área de Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda. O veto ocorreu, pois, a área já possui denominação por meio da Lei Municipal 1.776. de 24 de novembro de 2009 e a Lei 739/1999, em seu artigo 6º, acrescido de parágrafo único pela Lei Municipal 1.814/2010, que proíbe quaisquer alterações de vias, logradouros públicos e próprios municipais denominados por Decretos ou por Leis Municipais.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br
