Acontece nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 09ª sessão ordinária de 2019. A pauta conta com cinco projetos na ordem do dia para discussão e votação.
O primeiro será o projeto de lei 014/19, do Executivo, que dispõe sobre o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e dá outras providências. A proposta foi feita em respeito a lei federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, que estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente.
Também do Executivo será votado o projeto de lei 017/19, que dispõe sobre alteração da lei municipal nº 2.455, que estima receita e despesas para o município exercício 2019, com a criação de dotações orçamentárias e autorização para abertura de crédito adicional especial. A propositura visa a modificação na lei orçamentária para criação de dotações orçamentárias específicas e a autorização para a abertura de crédito adicional especial, com a finalidade de atender projetos/atividades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e do Idoso e readequar as respectivas despesas, conferindo maior amplitude ao atendimento e à assistência oferecidos ao idoso e à pessoa com deficiência.
O presente projeto também tem por objetivo reordenar as receitas e despesas do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 1.861, de 08 de setembro de 2010, e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal 2.074, de 18 de abril de 2013, que tem a finalidade de destinar recursos para o financiamento de programas e ações relativas ao idoso e à pessoa com deficiência, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Aurimar Mansano apresentará na sessão o projeto de lei 012/19, que dispõe sobre a implantação e implementação do programa “Humanização no Atendimento à Saúde”, a ser disponibilizado aos servidores lotados na área da saúde do município. Se aprovado e sancionado, o poder público municipal fica obrigado a disponibilizar e implementar cursos de treinamentos, informação, palestras e painéis de complementação a formação do profissional dos mesmos, destinados a enfatizar a necessidade de humanização no atendimento e acolhimento de forma empática e profissional.
A presente lei objetiva que o atendimento, com foco nas reais necessidades do paciente, venha a contribuir de forma determinante no processo de cura e de ágil recuperação do paciente, beneficiando todo o tratamento.
O Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), Presidente da Câmara, defenderá na sessão o projeto de lei 013/19, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a construção e sede do Instituto Médico Legal (IML), no município de Caraguatatuba.
De acordo com a propositura, Caraguatatuba e região vêm crescendo assustadoramente nos últimos anos e consequentemente há um aumento no número de óbitos por homicídios, acidentes de trânsito e outros e, para liberação dos corpos, é necessária a presença de profissional do IML e o prazo mínimo para o atendimento dessa ocorrência é de três horas, por causa da distância da ocorrência, falta de profissional e viaturas, além de um local adequado para o recebimento e acolhimento das vítimas fatais.
A Câmara Municipal votará também nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de emenda à LOM nº 01/19, de Aguinaldo Pereira da Silva Santos, que altera o artigo 9º da Lei Orgânica Municipal. Em sua justificativa, o Vereador lembra que segundo o último censo, Caraguatatuba possui mais de 100 mil habitantes e que o Parlamento deveria contar com 17 cadeiras e não 15, como é composta atualmente.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br
