A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na manhã desta quinta-feira a primeira sessão extraordinária do ano. Foram aprovados os dois projetos que estavam na pauta.
A primeira proposta aprovada, por unanimidade, foi o projeto de lei 039/19, que institui o Plano Municipal de Cultura de Caraguatatuba e dá outras providências, consoante dispõe o artigo 49, da Lei Municipal nº 2.285, de 10 de maio de 2016.
De acordo com o Executivo, a propositura é de fundamental importância para dar continuidade à implantação do Sistema Municipal de Cultura de Caraguatatuba, tendo em vista a Lei Municipal nº 2.285, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento. A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, teve como atribuição formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas no artigo 36, da Lei nº 2.285/2016.
O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura (artigo 48 da Lei nº 2.285/2016). O município de Caraguatatuba contará com plano que oriente e estruture a ação pública na área da cultura para os próximos dez anos, dando um salto qualitativo para o setor cultural e artístico. Portanto, o Conselho Municipal de Política Cultural de Caraguatatuba – CMPCC, criado pelo artigo 39 da Lei Municipal nº 2.285/2016, aprovou as propostas e a partir das diretrizes recomendadas pela Conferência Municipal de Cultura de Caraguatatuba.
O Poder Executivo apresentou e teve aprovada uma emenda que altera o quadro setorial – Grupos Étnicos e Grupo de Gênero constante do capitulo IV. Na justificativa, fica esclarecido que em reunião realizada no dia 26 deste mês, foi aprovado por maioria pela supressão de propostas relacionadas à linguagem cultural gênero (LGBT).
Também foi aprovado por unanimidade na extraordinária o projeto de lei nº 081/18, que dispõe sobre abertura de créditos suplementares no orçamento de 2019. A presente propositura atenderá ações da Secretaria de Saúde no tocante a contratação de organização social para complementar a operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde da rede assistencial do município da Estância Balneária de Caraguatatuba. Os serviços citados acima visam a continuidade e ampliação no atendimento na rede de atenção básica de saúde que compreendem as UBS´s e Saúde da Família, Pronto Atendimento da Região Norte, UPA Centro e UPA Sul após a sua inauguração.
De acordo com o artigo 1º do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$12.431.000,00 ao orçamento do município.
