O prazo para os contribuintes quitarem seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba encerra no dia 30 de agosto (sexta-feira). Os interessados devem requerer a anistia de multas e juros na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, das 9h às 16h30, no Paço Municipal, no Centro. O benefício integra o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/LC 75/2019).
Iniciado no dia 1º de agosto, o REFIS dispensa a incidência de juros e multas para contribuintes com débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2018.
Ao todo, 5.288 atendimentos foram registrados no período da anistia até a última sexta-feira (16/08). O valor arrecadado para os cofres municipais totaliza R$ 5.688.953,14 até o momento. Desse montante, R$ 3.692.545,60 correspondem às guias quitadas à vista no REFIS, R$ 825.141,73 aos parcelamentos da anistia e R$ 1.171.265,81 estão relacionados aos parcelamentos comuns (60x).
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. Por exemplo, desconto de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; 80% para pagamento em até três parcelas mensais iguais; e 70% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora. Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM= R$ 3,48).
Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão dos débitos ajuizados, no valor correspondente a 10% do montante executado ou definido judicialmente, serão pagos integralmente, sem qualquer desconto, da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento que cota única da dívida; e em três vezes, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado (três ou seis vezes).
Atualmente a dívida ativa da Prefeitura de Caraguatatuba gira em torno de R$ 831,830 milhões, relativos a 30.691 cadastros devedores. O prazo do REFIS poderá ser prorrogado uma única vez, por meio de Decreto do Poder Executivo.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O atendimento ao público é das 9h às 16h30. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou no WhatsApp (12) 99755-2601.
Requerimento
Para facilitar o atendimento traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estão disponíveis no link, http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/programa-de-recuperacao-fiscal-refis-da-prefeitura-de-caraguatatuba/, localizado no banner rotativo do site da Prefeitura.
WhatsApp – A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba agora conta o aplicativo WhatsApp para atender os contribuintes do município com mais agilidade. O serviço é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, pelo (12) 99755-2601. Pelo programa de telemensagem, os cidadãos podem solicitar 2ª via do carnê de acordo, relatórios de débitos, guias de pagamentos diversos e esclarecimentos de dúvidas.
