Na tarde da última sexta-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou a primeira audiência pública para discussão de três projetos de autoria do Poder Executivo. O segundo encontro está marcado para às 15h de quarta-feira, 14 de agosto.
O primeiro projeto da audiência pública a ser explanado foi o projeto de lei complementar 002/19, que altera o § 3°, do art. 75, da Lei Municipal Complementar n° 25, de 25 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba e dá outras providências.
Servidores da Prefeitura esclareceram que o projeto em questão cuida da alteração do § 3º, do artigo 75, do Estatuto dos Servidores Municipais, com o objetivo de elevar de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite máximo sobre o vencimento-base, acrescido das vantagens incorporadas ou proventos, dos servidores municipais para consignação em folha de pagamento de descontos autorizados por eles em favor de terceiros, como instituições financeiras e operadoras de convênio médico/odontológico.
A modificação proposta justifica-se diante da necessidade de assegurar a manutenção de margem para desconto das mensalidades das consignações relativas aos planos de saúde e odontológicos (que sofrem reajustes anuais ou em virtude de mudança de faixa etária), bem como de garantir a existência de limites exclusivos para desconto de valores consignados em folha para pagamento de financiamento habitacional, seguro de vida (10%) e/ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (10%), permitindo aos servidores municipais que continuem a usufruir daqueles benefícios e/ou utilidades, sem comprometer os seus rendimentos.
A secretária municipal de educação, Marcia Paiva, deu maiores detalhes sobre o projeto de lei 038/19, também em pauta na audiência, que altera dispositivos da lei n° 2.065, de 18 de janeiro de 2013, que dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e do Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. De acordo com a proposta, é necessário o aumento da carga horária semanal dos Professores de Educação Básica (PEB) I – Educação Infantil, de 25 horas para 30 horas, assegurando-lhes o correspondente aumento de vencimento.
Por mim, foi discutido o projeto de lei 043/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica – CEF, e dá outras providências. O valor é de R$ 152.065.000,00, no âmbito do Projeto FINISA – Despesa de Capital, destinadas ao financiamento de diversos projetos. O rol de ações abrangerá todas as regiões no município e contempla os segmentos na área da educação, saúde, esportes, infraestrutura, saneamento básico, lazer e social.
Nas audiências públicas, os presentes podem participar com perguntas e sugestões. Servidores da Prefeitura estarão presentes na próxima quarta-feira, no segundo encontro, para responderem as perguntas de vereadores e munícipes, além de darem maiores detalhes das proposituras.
A audiência pública será transmitida ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br
