Na noite desta terça-feira, durante a 29ª sessão ordinária do ano, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 53/19, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a inclusão de “Educação Financeira na Escola”, como matéria extracurricular na rede municipal de ensino.
A proposta tem como intuito passar conceitos básicos de educação financeira para crianças do ensino fundamental, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo, o que proporcionará base para uma boa gestão, conscientização sobre suprimento de necessidades básicas, programação para a concretização de planos e metas e a importância de ser um consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela economia do país como um todo.
Em sua justificativa, Aurimar diz que a propositura não pretende adicionar a matéria na grade curricular de ensino, mesmo porque a Secretaria Municipal de Educação é obrigada a seguir as normas do Programa Nacional de Educação que disciplina quais são as matérias que podem ser ministradas de acordo com o nível escolar do aluno.
O Poder Executivo apresentou na sessão o projeto de lei 52/19, que regulamenta a ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município de Caraguatatuba, cria cargos e dá outras providências. A propositura foi aprovada.
A regulamentação proposta está em consonância com o disposto na lei federal nº 8.142 de 1990 e com a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.416, de 07 de novembro de 2014, que estabelece as diretrizes para organização e funcionamento dos serviços de ouvidoria do Sistema Único de Saúde e suas atribuições.
Também na pauta, foi aprovado em primeiro turno o projeto de emenda a LOM nº 03/19, de Evandro do Nascimento (Vandinho), que acrescenta inciso XIX ao artigo 224 da LOM – Lei Orgânica Municipal. O projeto é referente ao Conselho Municipal de Transito. O Vereador explicou na justificativa da propositura que o objetivo é dar aos governos municipais a competência executiva na gestão do trânsito, fazendo com que a descentralização dos serviços de trânsito ao governo local permita, no futuro próximo, que os problemas passem a ser resolvidos de forma mais adequada e específica pelas autoridades municipais. A proposta voltará à pauta em outra sessão para votação em segundo turno.
Na primeira parta da sessão, os Vereadores aprovaram cinco requerimentos. Confira abaixo:
Requerimento nº 220/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Governo do Estado de SP sobre implantação de uma Base do BAEP em nosso município.
Requerimento nº 221/19 – Ver Dennis da Silva Guerra – Requer informações do Executivo sobre a Empresa Forte Norte.
Requerimento nº 222/19 – Ver Dennis da Silva Guerra – Requer informações do Executivo sobre a reforma do Prédio que abriga o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Requerimento nº 223/19 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Requer informações do Executivo sobre a implantação do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, no bairro Pereque-Mirim.
Requerimento nº 224/19 – Ver José Eduardo da Silva – Requer informações do Executivo sobre a criação de itinerário do ônibus da Praiamar para Conjunto Habitacional do Bairro Travessão.
