A Prefeitura de São Sebastião acatou Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Transit Projetos e Serviços Eireli EPP.; ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda. e; Setran Serviços Especializados de Trânsito Ltda., em face do Pregão Presencial nº 106/2019 que trata da contratação da nova empresa que vai implantar o sistema de monitoramento de câmeras no município. O certame havia sido vencido pela Rizzo Net S/A, contudo, a empresa não atendeu todas as especificações técnicas do edital para operar o sistema, conforme demonstraram os recorrentes.
A Rizzo não apresentou o “Atestado de Implantação/Disponibilização e Manutenção de sistema de radiocomunicação – TETRA”.
A prefeitura optou pela tecnologia de missão crítica digital de padrão aberto, conhecida como TETRA, em virtude do melhor alcance desse sistema, que é mais compatível com as condições geográficas do município.
“A certificação TETRA trata-se de tecnologia de radiocomunicação que melhor se ajustou às necessidades de Segurança Pública do Município; a escolha de tal tecnologia está em consonância com as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e; tal escolha visa resguardar a Municipalidade em área de extrema relevância: segurança pública “, conforme descrição exarada na decisão do recurso administrativo.
A partir dessa decisão, que está sendo tornada pública nesta terça-feira (28/01) a prefeitura vai abrir a convocação para apresentação de documentação da segunda colocada no certame. Trata-se da empresa ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda, que terá sua documentação avaliada na próxima sexta-feira, para saber se possui condições legais e regulares para sua habilitação e, por conseguinte, ser declarada vencedora do certame.
