Em Sessão Ordinária (12/2), os parlamentares foram contrários ao Veto do Executivo sob o Projeto de Lei 65/2019 que trata da divulgação de todos as fases da licitação na modalidade carta convite e contratos por inexigibilidade.
De acordo com o Vereador Mateus Pestana (Pc do B), autor do PL, apesar da carta convite ter auxiliado algumas pequenas empresas, é preciso mais transparência no certame. “Já foram 250 milhões de reais em cartas convite e dispensa por inexigibilidade, então esse Projeto de Lei simplesmente torna mais transparente todo o processo licitatório”, explicou.
A propositura que só aguardava a sanção da prefeita, retornou com um Veto baseado no “princípio da separação dos poderes”, alegando que o Legislativo invadiu o que deve ser criado apenas pelo Executivo.
O Vereador Gabriel Rocha (SD) além de enaltecer a necessidade dar enfase a projetos assim, questionou o Executivo sobre outras medidas de transparência em seu departamento de licitação. “Eu vou mais além, não sei qual dos colegas aqui sugeriu que todo o processo licitatório fosse transmitido online ou via facebook ou por uma outra ferramenta. Eu não vejo por quê o executivo ainda não está fazendo isso”, afirmou.
A Lei, após promulgada pelo Presidente da Câmara Marquinhos Guti, obrigará o Executivo a dispor no Portal de Transparência da Prefeitura, em local próprio, todos os instrumentos convocatórios ou editais, e respectivos contratos, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data da apresentação das propostas.
Segundo Pestana, o Projeto de Lei já tramitava com o parecer favorável do jurídico da Câmara. “Somos eleitos para propor leis e fiscalizar as ações do governo. Então, vemos nos últimos anos, muitos Vereadores questionando. Em outras cidades, quando Vereadores entram com um Projeto como esse, têm dificuldades. Temos que mostrar a nossa força”, conclui.
Foto: Danielle Santana/CMI
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Danielle Santana
