A Secretaria de Saúde de Caraguatatuba realizará na próxima sexta-feira (28/02), às 15h, uma audiência pública referente à prestação de contas do 3° Quadrimestre do exercício de 2019 na Câmara Municipal.
A audiência tem como objetivo apresentar para a população todos os investimentos gerados durante o ano com os serviços públicos.
A participação da população é de extrema importância para que todos estejam cientes de como são utilizadas as verbas neste setor. Técnicos da Secretaria de Saúde estarão no plenário da Câmara tirando as dúvidas.
A prestação de contas atende ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
A Secretaria de Saúde tem por finalidade formular e fazer cumprir a política de saúde do município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde. Desta forma, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do município a cargo da Prefeitura; e desempenhar outras atividades afins.
Serviço:
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