Crédito: André Santos | PMSS
A Prefeitura de São Sebastião informa que o Plano Diretor enviado à Câmara Municipal não permite a verticalização no município. O Executivo fez questão de inserir no Plano Diretor o gabarito de altura máxima das construções, mantendo os atuais nove metros.
Desta forma se impede que uma simples alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo se permita aprovar a construção de edifícios. Além disto, foi inserido no Plano Diretor a Taxa de Ocupação idêntica à regulamentada pelo Gerenciamento Costeiro Estadual e também o Coeficiente de Aproveitamento, mantendo os índices já existentes, dividindo em três:
CA mínimo = área mínima construída para não caracterizar especulação imobiliária;
CA básico = o suficiente para garantir a construção de um sobrado com utilização total da taxa de ocupação no térreo;
CA máximo = permite o 3º pavimento com uso total da T.O. dentro do gabarito de 9,00 metros de altura.
Desta forma, a proposta da Prefeitura, enviada à Câmara Municipal, estabelece claramente a manutenção dos índices atuais de 100% de aproveitamento da Taxa de Ocupação através do C.A. Básico.
Para fazer uso do C.A. Máximo, obedecendo ao gabarito de 9,00 metros de altura, o máximo que se pode chegar é no 3º Pavimento, com área igual ao térreo. Ainda assim para se utilizar deste C.A. o proprietário deverá fazê-lo através da Outorga Onerosa.
Outorga Onerosa é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira à Prefeitura.
Portanto fica claro que o 3º Pavimento (atualmente, permitido pela Lei de Uso e Ocupação de São Sebastião) a partir da aprovação do Plano Diretor conforme a proposta enviada à Câmara Municipal, somente será autorizado dentro do gabarito de 9 metros de altura se o proprietário diminuir a taxa de ocupação de 60% do pavimento térreo. Para isso terá que aumentar os recuos entre terrenos vizinhos e aumentar a taxa de permeabilização. O que representa, claramente, um ganho ambiental e urbanístico.
