A Prefeitura de Caraguatatuba estendeu o lançamento das taxas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo e do efetivo exercício do poder de polícia (taxa de licença de funcionamento) para o mês de julho de 2020.
#PraCegoVer: Servidores trabalhando na Fiscalização do Comércio da Secretaria da Fazenda. (Foto: Divulgação/PMC)
O prefeito Aguilar Junior elaborou o Decreto 1.245, de 16 de abril de 2020, para minimizar os efeitos das restrições impostas pela Covid-19 (doença causada pela nova cepa do coronavírus) na economia do município.
“Recebemos vários pedidos de contribuintes e contadores solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos devido à paralisação de empresas e escritórios de contabilidade em razão da pandemia do coronavírus”, destacou o prefeito Aguilar Junior.
Os lançamentos das taxas foram estendidos para o mês de julho de 2020, da seguinte forma: cota única com vencimento para julho; e as demais parcelas seguirão com seu vencimento a partir do mês de agosto de 2020 não ultrapassando o mês de dezembro de 2020.
O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município de 17 de abril, disponível no link http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2020/04/Edital_270.pdf (Edital 270).
Os detalhes sobre essas taxas podem ser solicitados nos telefones (12) 3897-8118 (Fiscalização do Comércio)/ 3897-8100 (PABX) ou pelo e-mail jader.marassi@caraguatatuba.sp.gov.br.
O atendimento ao público é das 10h às 14h. A Prefeitura de Caraguatatuba fica na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro.
MEI e Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.
Mais informações sobre a Resolução CGSN 152/2020 estão no link http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/aprovada-resolucao-no-152-2020-que-prorroga-o-prazo-para-pagamento-dos-tributos-federais-no-ambito-do-simples-nacional.
