A Câmara Municipal de Caraguatatuba irá promover nos dias 18 e 19 de fevereiro, a partir das 18 horas, audiências públicas virtuais para debater o Projeto de Lei Complementar número 01/20 que adequa as alíquotas de contribuição previdenciária compulsória dos servidores públicos municipais regulamentando às recentes alterações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias)
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, altera a lei complementar 59, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social do município de Caraguatatuba, adequando as alíquotas de contribuição previdenciária compulsória dos Servidores Públicos Municipais de Caraguatatuba vinculados ao regime próprio de previdência social, dos poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações regulamentando às recentes alterações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”.
A participação da população será de maneira virtual e se dará por meio do preenchimento de um formulário que se encontra disponível no site oficial do legislativo municipal e pode ser acessado no link: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-publica-online
O projeto de lei está disponível para consulta no site oficial da Câmara Municipal. Assim como na última audiência pública, a sessão será híbrida (com a possibilidade de participação dos vereadores e dos técnicos convidados para explanar e sanar os questionamentos referentes ao tema, de maneira presencial ou virtual), porém, sem a presença do público em virtude da pandemia da COVID-19.
O público poderá acompanhar a transmissão ao vivo feita no site oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba (www.camaracaragua.sp.gov.br) ou nas redes sociais Facebook (Câmara Municipal de Caraguatatuba) ou no canal do Youtube (Câmara Caraguatatuba).
