A Secretaria de Habitação de Caraguatatuba informa aos munícipes que não tenham a escritura definitiva de seu terreno, os procedimentos necessários para o processo de regularização fundiária no município.
Essa programa da Prefeitura visa por meio de medidas jurídicas, técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais, a regularização de núcleos urbanos informais, trazendo-os para a formalidade, com o intuito de garantir o direito à moradia e a qualidade de vida da população.
No caso da Regularização de Interesse Social, os interessados devem possuir renda de até cinco salários mínimos ou a renda per capita de até meio salário mínimo, e não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural no território nacional. Os classificados como regularização de interesse social serão isentos de custas e emolumentos (tributos).
Já a Regularização de Interesse Específico são para aqueles cuja renda ultrapasse os cinco salários mínimos ou proprietários ou possuidores de outro imóvel urbano ou rural no território nacional, as taxas e emolumentos correrão por conta do proprietário.
Em relação à Regularização Fundiária Edilícia, é voltada aos que possuem edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016.
Os interessados devem entrar no endereço eletrônico página https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/secretaria-de-habitacao/ e verificar a lista de documentos a serem apresentados além do preenchimento de formulário específicos.
Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o atendimento presencial na Secretaria de Habitação, no Indaiá, e os protocolos de novos requerimentos estão restritos ao horário das 9h às 14h, ou via e-mail habitacao@caraguatatuba.sp.gov.br ou pelo telefone (12) 3885-1600.
