Os vereadores de Caraguatatuba aprovaram por unanimidade o substitutivo ao projeto de lei nº 20/21 de autoria do vereador Cristian Bota (PP), que institui e regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no município de Caraguatatuba.
Em sua justificativa o autor do projeto informa que a lei visa implementar e regulamentar a emissão da Carteira de Identificação do Autista pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI). “Nossa intenção é assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”, disse o vereador Cristian Bota.
O projeto segue para sanção do prefeito municipal.
