O projeto de lei sobre criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores municipais efetivos será votado na sessão ordinária desta terça-feira (21/9), na Câmara de Caraguatatuba. A proposta foi debatida em duas audiências públicas online nas quarta e quinta-feira (15 e 16/9) da semana passada, na Câmara.
#PraCegoVer: Técnico operando computador onde são geradas as imagens da audiência pública online do projeto de lei sobre criação do regime de previdência complementar (RPC) Foto: Claudio Gomes/PMC)
Técnicos do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) e da Secretaria de Administração explicaram a proposta, que cria o novo regime de responsabilidade do Executivo Municipal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), após seleção pública.
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) impôs à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) no prazo máximo de dois anos depois da publicação da norma.
Os trabalhos das audiências foram coordenados pelo presidente da Câmara, Renato Leite Carrijo de Aguilar, acompanhado presencialmente e por videoconferência pelos vereadores: Aguinaldo Pereira da Silva Santos (vice-presidente), Gildeilson Santos (1º secretário), Marcos Roberto de Souza (2º secretário), Jair Silva, Islando Ramos Pessoa, Antonio Carlos Junior e Gildázio de Oliveira Celestino.
#PraCegoVer: Participantes da audiência pública online do projeto de lei sobre criação do regime de previdência complementar (RPC) em transmissão no Youtube Foto: Divulgação/PMC)
O presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), Pedro Ivo de Sousa Tau, e o secretário de adjunto de Administração, Marcus ‘Bob’ Gomes, participaram das audiências, juntamente com a diretora Financeira, Luana Moussalli Forcioni Guedes; a diretora de Benefícios, Rose Ellen de Oliveira Faria; a diretora de RH e de Medicina e Segurança Trabalho, Simone Duhau; o procurador jurídico Alexandre Santana de Melo; e com o consultor jurídico da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária, Diogo Rodrigues.
De acordo com presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, alguns pontos da Reforma da Previdência (EC 103/2019) foram de aplicação imediata. “É o caso das incorporações que deixaram de existir no momento de publicação da lei. Em relação à previdência complementar, a própria emenda determinou que alteração fosse feita por lei municipal. Portanto, não se trata de uma iniciativa do Caraguaprev, dos seus conselheiros, Prefeitura e nem da Câmara. Trata-se de um novo regime de previdência em nosso município, instituído e mantido pelo Poder Executivo”, explica. “No longo prazo, o RPC possibilitará a diminuição do déficit atuarial do instituto, ajudando na saúde financeira do CaraguaPrev porque limitará o valor máximo dos novos benefícios pagos pelo RPPS ao valor pago pelo teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 6.433,57. O excedente será gerido pelo Regime de Previdência Complementar”, adianta.
A contribuição do patrocinado será paritária a do participante e não poderá exceder 8,5%. “O copatrocinador é o órgão de lotação do servidor, ou seja, a Câmara, Fundacc, CaraguaPrev ou Prefeitura”, exemplificou o presidente.
“Todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem aderir ao RPC. Os servidores que ingressarem no serviço a partir da publicação do convênio com a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) serão inseridos automaticamente no novo regime e terão até 90 dias para manifestar a ausência de interesse, caso queiram sair. Os servidores atuais, que ingressaram antes da publicação do convênio com a EFPC, poderão aderir ao RPC em até 180 dias, se quiserem. Lembrando que uma vez feita a escolha, esta se torna definitiva, pois é irretratável e irrevogável”, enfatiza Sousa Tau.
O presidente do CaraguaPrev disse que essa é mais uma imposição da Reforma da Previdência, como o reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos servidores efetivos. “Apesar da gestão do novo regime ficar a cargo do Executivo Municipal, o CaraguaPrev tem dado todo o suporte necessário, pois caso o município não crie o RPC estará sujeito à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e como consequência, a perda de transferências voluntárias de recursos da União, celebração convênios, entre outras sanções”, finaliza.
As audiências online do Legislativo foram transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
Os interessados acessaram cópias do projeto no site da Câmara. A participação da população foi assegurada após o preenchimento do formulário disponível no site da Câmara; via ‘Zoom’ (também mediante inscrição prévia na página do Legislativo); e por meio de mensagens de texto, áudio ou vídeo pelo número de WhatsApp (12) 99718-5769.
O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480 e telefone (12) 3883-3252. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.
