A Prefeitura de Caraguatatuba iniciou o processo de reintegração de funcionários exonerados do concurso público 01/2007. A decisão foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Ministra Regina Helena Costa, através de um recurso de Mandando de Segurança de nº 39154-SP. Cerca de 140 funcionários foram exonerados.
A decisão diz: nas razões recursais, assevera-se, em síntese que “o Tribunal Estadual concedeu parcialmente a ordem (fls. 146/154) para anular a r. sentença que homologou o acordo engendrado pelo Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, por violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, contudo, incoerentemente, manteve os servidores afastados até o julgamento de mérito da ação civil pública, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798)” (fl. 211e).”
De acordo ainda com a decisão, a ministra e relatora do caso deu provimento ao Mandado de Segurança, para reformar o acórdão recorrido, com o objetivo de determinar a imediata reintegração dos servidores públicos afastados.
A administração municipal já foi notificada sobre a decisão do Mandado de Segurança e iniciou os trâmites administrativos para a reintegração dos funcionários.
Para a volta dos exonerados, é necessário realizar o estudo de impacto orçamentário, que já está sendo realizado pela Secretaria de Administração e que será encaminhado para a Secretaria de Fazenda. Além disso, o Departamento de Recursos Humanos já prepara a posse destes funcionários para a reintegração.
A expectativa da Prefeitura de Caraguatatuba é que dentro das próximas semanas os trâmites já estejam concluídos e com isso, os funcionários sejam realocados em seus devidos cargos.
