O Prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, assinou o reajuste inflacionário dos salários dos servidores públicos da cidade. O projeto de lei foi enviado para a Câmara Municipal e será votado nesta terça-feira, 14 de dezembro. Além disso, o Prefeito assinou dois decretos concedendo o auxílio alimentação complementar para as festas de final de ano para os funcionários públicos.
O projeto de lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, concedendo uma revisão geral anual limitada a 11,079560% da remuneração, correspondendo acréscimo no mesmo índice aplicado para correção do valor monetário do VRM – Valor de Referência do Município para o exercício de 2022. Isso com base no artigo 74, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, e nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. A revisão será concedida a partir do dia 1º de janeiro.
A propositura reflete a importância e o respeito que a atual administração dispensa a seus servidores, mas sempre atenta às suas finanças, propondo valores condizentes com suas possibilidades financeiras e que reponham os vencimentos dos servidores.
Já os decretos Nº 1.564 e 1.565, assinados pelo prefeito Aguilar Junior, concedem o auxílio alimentação complementar para as festas de final de ano para os funcionários públicos.
O decreto Nº 1.564 autoriza a concessão para servidores públicos municipais da administração direta e indireta, inclusive aos aposentados e pensionistas, em pecúnia, no valor de R$ 350,00 para os servidores com vencimento de até R$ 1.712,36, e no valor de R$ 300,00 para os servidores com vencimento acima de R$ 1.712,36.
Já o decreto Nº 1.565 é especifico para os bolsitas do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, concedendo para estes servidores R$ 200 reais de auxilio alimentação complementar.
O vale alimentação complementar de fim de ano será pago aos servidores no dia 22 de dezembro.
