A Prefeitura de Caraguatatuba decretou nesta segunda-feira (20) a caducidade do contrato com a empresa Praiamar Transportes, prestadora dos serviços de transporte público no município.
A decisão se dá após os vários descumprimentos de clausulas contratuais cometidas pela empresa. Apenas neste ano, o setor de Transporte Público da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão notificou a empresa 212 vezes e realizou outras 53 atuações.
Após considerar diversos argumentos, o decreto Nº 1.572/2021 declara extinta, por caducidade, a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, objeto do Contrato nº 73/07, tendo como Concessionária Praiamar Transportes Ltda.
Por determinação do decreto, a concessionária terá que manter a prestação do serviço por mais 15 dias.
Ainda para garantir a continuidade do serviço durante este período, a Prefeitura de Caraguatatuba decretou que a empresa, no prazo de 48 horas após a publicação do documento, disponibilize extrato do sistema de bilhetagem ou equipamento que possibilite consulta ao mesmo, à Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão. Isso servirá para que a Secretaria tenha acesso a todos os créditos acumulados em favor da Praiamar Transportes, sendo eles: ligeirinho, cartão comum, vale transporte, estudantes e outros.
A previsão é que um novo contrato emergencial seja realizado para a operação do serviço.
O Decreto Nº 1572/2021 está disponível através do link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2021/12/edital-ano-iv-no-694/
