A Prefeitura de Caraguatatuba e a Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental atenderam nesta semana denúncia sobre possível invasão e extração irregular de terra no bairro Cocanha, região norte da cidade.
Ao chegarem ao local foi constatada a atividade criminosa, onde a empresa responsável pela obra não tinha autorização de retirada do material terroso, apenas uma licença de corte de árvores isoladas, que não dá o direito de realizar a extração do material.
Segundo constatou a equipe, o equivalente a três caminhões de terra já havia sido retirado do local, totalizando 42 metros cúbicos. Por se tratar de atividade de mineração, a ocorrência foi encaminhada para o 2º Distrito Policial, resultando no auto de embargo.
Diante disso, além de ter a obra embargada, a empresa teve o caminhão e a retroescavadeira recolhidos por falta de licenciamento da obra.
Os responsáveis irão responder, com base no artigo 55 da Lei Federal 9605/98, por extração de recursos mineiras sem autorização, permissão, concessão ou licença, além de responder também à Cetesb, que é o órgão fiscalizador responsável.
Punição
A extração ilegal pode configurar dois tipos diferentes de crimes. No primeiro, conforme a Lei 8.176/91, o de usurpação de bem pertencente à União e ordem econômica. A pena prevista é de um a cinco anos de detenção. No segundo, previsto na Lei 9.60/98, o infrator poderá ser condenado de seis meses a um ano de reclusão por extrair recursos minerais sem a devida autorização ou licença.
A Prefeitura conta com apoio da população para denunciar atividades ilegais, pela Central 156 ou na Polícia Militar Ambiental, no telefone 3886-2200.
