Contribuintes de Bertioga que estão com tributos em atraso têm uma boa oportunidade de quitar suas dívidas. Na última segunda-feira (23), começou a vigorar a Lei Complementar nº171/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Bertioga. O Refis possibilita ao cidadão parcelar seus débitos em até 24 vezes. Entretanto, quem optar por pagar em apenas uma prestação terá isenção de 100% do pagamento de multas e juros.
O contribuinte poderá fazer todo o processo de adesão até o dia 21 de agosto, através do Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua Luiz Pereira de Campos, 901, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, ou online via Whatsapp (13) 3319-8089 ou CallCenter (13) 3512-4380, das 9 às 16 horas.
O Refis abrange débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), alvarás e demais taxas. O dispositivo valerá para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
DESCONTOS CONCEDIDOS
Os munícipes que aderirem ao Refis terão redução na multa e nos juros. A extensão da anistia fiscal será gradativa, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão.
– Para pagamento em débito à vista, desconto de 100% do valor da multa e 100% dos juros;
– Para pagamento em até 6 parcelas, desconto de 70% do valor da multa e 70% dos juros;
– De sete a 12 parcelas, desconto de 60% do valor da multa e 60% dos juros;
– De 13 a 24 parcelas, desconto de 50% do valor da multa e 50% dos juros.
Créditos: Divulgação PMB.
